Perdão de dívidas de MEIs terá impacto fiscal, mas redução de custos
Por Redacao | 14/10/2026 04:11 | 3 min de leitura
O projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) terá impacto fiscal de R$ 3, 04 bilhões entre 2027 e 2029, informou na noite desta terça-feira (13) o Ministério da Fazenda. A proposta, encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional, abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União e busca beneficiar milhões de pequenos empreendedores.
De acordo com a justificativa do projeto, a renúncia de receita será distribuída ao longo de três anos. O perdão abrangerá o valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos legais, desde que os débitos tenham sido inscritos até 13 de outubro de 2026.
Notícias relacionadas: Governo anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs. Dólar sobe 0, 74% e volta a fechar acima de R$ 5.
Brasil abriu 700 mercados para agropecuária desde 2023. Em nota, o Ministério da Fazenda justificou a proposta pelo custo administrativo da cobrança e pela baixa perspectiva de recuperação de parte dos recursos.
“Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado”, afirmou a pasta. O ministério acrescentou que a iniciativa permitirá concentrar esforços na cobrança de débitos com maior possibilidade de recuperação e oferecer alívio financeiro aos empreendedores.
Impacto fiscal Segundo o Ministério da Fazenda, a medida representará uma redução na arrecadação federal nos próximos anos. A estimativa de impacto fiscal está dividida da seguinte forma: 2027: R$ 1, 12 bilhão; 2028: R$ 1, 01 bilhão; 2029: R$ 909 milhões; Total: R$ 3, 04 bilhões.
A proposta dispensa a adoção de medidas de compensação pela renúncia fiscal, conforme previsto no texto do projeto. Também estabelece uma exceção à regra que restringe a criação de novas renúncias de receita em 2027.
Dívidas acumuladas Atualmente, os MEIs acumulam R$ 12, 86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre aproximadamente 3, 67 milhões de devedores. Desse montante, cerca de R$ 11, 05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, segundo dados apresentados pelo governo.
O valor recuperável dos créditos abrangidos pela medida é estimado em aproximadamente R$ 916 mil. Regras para perdão Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá cumprir algumas condições previstas no projeto: Ter dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026; Manter em dia os pagamentos mensais do MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei; Renunciar a eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos abrangidos.
Caso o beneficiário volte a ficar inadimplente durante o período exigido, o perdão será cancelado, conforme o texto da proposta. A regulamentação dos procedimentos ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável por detalhar como os empreendedores poderão acessar o benefício.
Próximas etapas O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. A previsão do governo é que a lei passe a valer em 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovada.
No Brasil, há atualmente 17, 56 milhões de MEIs ativos. Desse total, mais de 3, 6 milhões têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União, segundo os dados apresentados pelo governo federal.
De acordo com a justificativa do projeto, a renúncia de receita será distribuída ao longo de três anos. O perdão abrangerá o valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos legais, desde que os débitos tenham sido inscritos até 13 de outubro de 2026.
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Brasil abriu 700 mercados para agropecuária desde 2023. Em nota, o Ministério da Fazenda justificou a proposta pelo custo administrativo da cobrança e pela baixa perspectiva de recuperação de parte dos recursos.
“Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado”, afirmou a pasta. O ministério acrescentou que a iniciativa permitirá concentrar esforços na cobrança de débitos com maior possibilidade de recuperação e oferecer alívio financeiro aos empreendedores.
Impacto fiscal Segundo o Ministério da Fazenda, a medida representará uma redução na arrecadação federal nos próximos anos. A estimativa de impacto fiscal está dividida da seguinte forma: 2027: R$ 1, 12 bilhão; 2028: R$ 1, 01 bilhão; 2029: R$ 909 milhões; Total: R$ 3, 04 bilhões.
A proposta dispensa a adoção de medidas de compensação pela renúncia fiscal, conforme previsto no texto do projeto. Também estabelece uma exceção à regra que restringe a criação de novas renúncias de receita em 2027.
Dívidas acumuladas Atualmente, os MEIs acumulam R$ 12, 86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre aproximadamente 3, 67 milhões de devedores. Desse montante, cerca de R$ 11, 05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, segundo dados apresentados pelo governo.
O valor recuperável dos créditos abrangidos pela medida é estimado em aproximadamente R$ 916 mil. Regras para perdão Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá cumprir algumas condições previstas no projeto: Ter dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026; Manter em dia os pagamentos mensais do MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei; Renunciar a eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos abrangidos.
Caso o beneficiário volte a ficar inadimplente durante o período exigido, o perdão será cancelado, conforme o texto da proposta. A regulamentação dos procedimentos ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável por detalhar como os empreendedores poderão acessar o benefício.
Próximas etapas O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. A previsão do governo é que a lei passe a valer em 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovada.
No Brasil, há atualmente 17, 56 milhões de MEIs ativos. Desse total, mais de 3, 6 milhões têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União, segundo os dados apresentados pelo governo federal.
Fonte: Agencia Brasil - Economia link original